Termos e Condições de Uso – CFUH
1. Objeto dos Serviços
A CFUH presta serviços de consultoria, orientação e apoio administrativo para:
Candidaturas ao Ensino Superior (Ex: UTAD e outras).
Apoio na instrução de processos de Vistos (Estudo, Trabalho, Saúde, Férias).
Gestão de Matrículas e documentação académica.
Orientação sobre meios de subsistência e alojamento.
2. Responsabilidade do Utente (Estudante/Candidato)
O utente compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras e documentos originais/autenticados.
Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pela Secretaria (Adelino) ou pelo Diretor Técnico (Frank Luk Pinto).
Efetuar o pagamento dos emolumentos e taxas consulares/universitárias nos prazos devidos.
Nota: A falsificação de documentos resulta na exclusão imediata do processo e perda de quaisquer valores pagos.
3. Limitação de Responsabilidade
A CFUH atua como facilitadora e consultora técnica. O utente declara estar ciente de que:
Decisões Externas: A aceitação académica depende exclusivamente da Universidade. A concessão de vistos depende exclusivamente das autoridades consulares.
Resultados: A CFUH não garante a aprovação de vistos ou vagas, mas garante a correta instrução do processo de acordo com as normas vigentes.
4. Pagamentos e Reembolsos
Os valores dos serviços de consultoria da CFUH são fixados na tabela de preços em vigor no escritório.
Taxas pagas a terceiros (Embaixadas, Universidades, SEF/AIMA) não são reembolsáveis pela CFUH.
Em caso de desistência por parte do utente após o início da instrução do processo, o valor da consultoria não será devolvido, dado o trabalho administrativo já realizado.
5. Sigilo e Confidencialidade
A equipa da CFUH compromete-se a manter o sigilo absoluto sobre os dados e documentos do utente, utilizando-os apenas para os fins contratados, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
6. Foro e Resolução de Conflitos
Para a resolução de qualquer litígio emergente deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Bissau, Guiné-Bissau.
Como utilizar este documento:
Impressão: Imprime duas vias deste termo.
Assinatura: Pede ao estudante (ou encarregado de educação) para assinar antes de iniciarem qualquer processo.
Arquivo: Uma via fica com o aluno e a outra fica arquivada na pasta do processo na vossa sede.